Neste documento:
Nenhuma parte de qualquer cláusula numerada deverá ser lida separadamente de todas as outras. Os cabeçalhos são apresentados apenas para facilitar a leitura e deverão ser ignorados para determinação de significados.
Definições
Entende-se por tradutor a parte que fornece a tradução no decurso normal do negócio.
Entende-se pela tarefa de traduzir a preparação de uma tarefa de tradução, de qualquer outra tarefa a relacionada a tradução, como revisão, edição, etc., que exija as competências de tradução de um tradutor, e não de redação ou adaptação.
Entende-se por cliente a parte que encomenda a tradução no decurso normal do negócio.
As partes poderão ser pessoas singulares ou coletivas, incluindo apenas como exemplo, particulares, associações, parcerias, grupos de interesse económico ou entidades empresariais.
O documento original deverá ser entendido como um texto ou meio que inclui uma comunicação que tem de ser traduzida, e deve compreender texto, som ou imagens.
Direitos de Autor de Documentos Originais, e Direitos de Tradução
O tradutor aceita uma ordem do Cliente no pressuposto de que a realização da tarefa de tradução não desrespeitará direitos de terceiros.
O Cliente assume que o tradutor nunca será acusado por desrespeito de direitos de autor e/ou de quaisquer outros direitos de propriedade intelectual.
O Cliente assume do mesmo modo que o tradutor nunca será alvo de qualquer ação legal, incluindo difamação que pode surgir como resultado dos conteúdos do documento original ou a sua tradução.
Tarifas: (vinculadas) Orçamentos (não vinculadas)
As tarifas cobradas deverão ser as determinadas pela Blossom Translations® com base na descrição do Cliente do documento original, função da tradução e quaisquer especificações dadas pelo Cliente.
A Blossom Translations® não constrói orçamentos com base em valores fixos antes de ver todo o documento a traduzir e sem receber instruções definitivas do Cliente.
Caso acresça IVA ao valor orçamentado, este será acrescentado.
Qualquer valor orçamentado, estimado ou estabelecido pela Blossom Translations® apenas com base na descrição da tarefa feita pelo Cliente pode ser alvo de alteração por acordo das partes se, na opinião da Blossom Translations®, após ter visto ou ouvido o documento original, a descrição é insuficiente ou imprecisa.
Qualquer valor acordado para uma tradução que mais tarde apresente dificuldades que nenhuma das partes se tenha dado conta no momento de oferta e aprovação deverá ser renegociado, desde que as circunstâncias sejam transmitidas à outra parte assim que, e na medida do exequível sejam descobertas.
Um orçamento não deverá ser considerado contratualmente obrigatório, mas sim para orientação e informação.
Sujeito ao segundo parágrafo da cláusula 3, um orçamento é construído assim que a Blossom Translations® tenha visto ou ouvido o documento original e deverá ser válido durante 10 dias da data em que tiver sido construído. Após esses 10 dias, poderá ter de ser revisto.
Quando a entrega solicitada pelo cliente envolver despesas de entrega (correio postal), os custos serão cobrados ao Cliente.
Caso os custos sejam resultado de ação ou inação do tradutor, estes não deverão ser suportados pelo Cliente, a menos que assim seja acordado.
Encargos suplementares, provenientes de:
A natureza de tais encargos deverá ser determinada com antecedência.
Caso sejam feitas alterações ao texto ou aos requisitos do Cliente durante a realização da tarefa, o preço da tradução, quaisquer encargos suplementares e os termos de entrega deverão ser ajustados ao trabalho extra.
Entrega
Qualquer data de entrega ou data acordada entre a Blossom Translations® e o Cliente deverá tornar-se obrigatória apenas depois de a Blossom Translations® ter visto ou ouvido todo o documento original a ser traduzido e recebido instruções completas do Cliente.
A data de entrega não deverá ser essencial salvo disposição em contrário por escrito.
Salvo acordo em contrário, a Blossom Translations deverá enviar a tradução para que o Cliente possa recebê-la o mais tardar no fecho do dia de trabalho, por email ou nas instalações do Cliente, na data de entrega.
Pagamento
O pagamento integral à Blossom Translations® deverá ser efetuado mediante aprovação de orçamento ou no máximo após 5 dias da data da fatura pelo método de pagamento especificado.
Para projetos ou textos longos, a Blossom Translations® poderá solicitar um pagamento inicial e pagamentos parciais de acordo com os termos e condições estabelecidos.
A liquidação de qualquer fatura, parte dela ou qualquer pagamento feito na data acordada entre as partes ou na ausência de tal acordo terá de acontecer dentro do prazo estipulado na Cláusula 9.
Serão aplicados juros com taxa de 8% por ano sobre a taxa base (ou taxa base como determinado por decreto, em que será o último a prevalecer) sobre a totalidade dos montantes a partir da data em que se tornam devidos até serem pagos na totalidade.
Nos casos em que a entrega é feita em fases e tiver sido notificado que um dos pagamentos está em atraso, a Blossom Translations® estará no direito de parar o trabalho em causa até ser feito o pagamento pendente ou conforme o já estabelecido.
Esta medida não deverá prejudicar quaisquer valores devidos e não incorrerá em qualquer responsabilidade do Cliente ou terceiros.
Direitos de autor de Traduções
Na ausência de acordo por escrito em contrário, os direitos de autor da tradução pertencem ao tradutor.
O tradutor poderá utilizar e vender ou revender qualquer tradução não confidencial ou parte ou gravação da mesma que não esteja coberta por direitos de autor, sigilo oficial, privilégio profissional legal ou imunidade de interesse público.
Onde os direitos de autor tiverem sido atribuídos ou registados (formalmente por escrito, para terem efeito legal ou informalmente sem provas escritas mas tendo efeito válido por equidade fora do Acto de 1988), o acima só deverá realizar-se após pagamento total da taxa acordada.
Direitos de autor em qualquer tradução completa ou parte dela deverão permanecer propriedade do tradutor, e as condições aplicáveis à transferência de direitos de autor e a concessão de uma licença de publicação deverá ser como especificado acima, relativamente a uma tradução finalizada.
Quando os direitos de autor pertencem ao tradutor, salvo acordo em contrário por escrito, qualquer texto publicado da tradução deverá conter o seguinte '© Texto em Inglês ou outra língua, nome do tradutor, ano, data conforme o caso.
Quando os direitos de autor são atribuídos ao tradutor e a tradução é impressa para distribuição, o Cliente deverá reconhecer o trabalho do tradutor da mesma forma que reconhece todos os envolvidos na produção do documento final, da seguinte forma:
'© Texto em (Inglês ou outra língua) (nome do tradutor) (Ano, data)' conforme o caso.
Quando a tradução for inserida num corpus o tradutor deverá autorizar a utilização da tradução para este fim mediante uma taxa a decidir.
Tal inserção e utilização só deverá acontecer após concessão de licença por escrito dada pelo tradutor para esse propósito e a taxa acordada paga por inteiro.
É obrigação do cliente notificar o tradutor que a tradução para tal será utilizada.
Todas as traduções estão abrangidas pelo direito à integridade do tradutor.
Se uma tradução for corrigida ou alterada sem consentimento por escrito do tradutor, ele/ela não será responsabilizado/a pelas alterações feitas ou suas consequências.
Se os direitos de autor pertencerem ao tradutor, ou se a tradução for utilizada para efeitos legais, não deverá ser feita qualquer alteração à tradução sem a permissão por escrito do tradutor.
O direito à integridade poderá ser antecipadamente renunciado por escrito pelo tradutor.
Confidencialidade e guarda dos documentos do cliente
Os documentos para tradução não deverão ser considerados confidenciais salvo expressamente autorizado pelo cliente.
Contudo o tradutor deverá a todo o momento exercer discrição relativa à divulgação a terceiros de qualquer informação contida nos documentos originais do cliente ou respetivas traduções sem expressa autorização do cliente.
Poderão, no entanto ser consultados terceiros para questões relativas a terminologia, garantindo que material confidencial não é divulgado.
O tradutor será o responsável pela guarda dos documentos do cliente e cópias das traduções, e deverá garantir a sua segurança.
Se solicitado pelo cliente, o tradutor deverá garantir o envio dos documentos ao cliente. Tal será despesa do cliente.
Cancelamento e insatisfação
Se um serviço de tradução for contratado e subsequentemente cancelado, o seu âmbito reduzido ou comprometido por omissão por parte do cliente ou terceiros, o cliente deverá, excetuando nas circunstâncias descritas na cláusula 21, pagar ao tradutor o valor total contratado, salvo acordo prévio.
O trabalho finalizado deverá ser disponibilizado ao cliente.
Se um cliente entrar em liquidação (que não seja liquidação voluntária por razões de reconstrução) ou tiver um administrador nomeado ou entrar em insolvência, falência ou entra em acordo com credores, o tradutor terá o direito de terminar o contrato.
Nem o tradutor, nem o cliente deverá ser responsabilizado um pelo outro ou terceiros por consequências resultantes de circunstâncias totalmente fora do controlo de qualquer das partes.
O tradutor deverá notificar o cliente logo que possível sobre quaisquer circunstâncias que possam prejudicar a capacidade do tradutor de respeitar os termos da encomenda do cliente, e apoiar o cliente conforme o possível para encontrar uma solução.
Queixas e litígios
Caso o tradutor falhe no cumprimento dos critérios acordados ou em fornecer uma tradução ajustada à sua finalidade, estará o cliente autorizado para:
1) Reduzir, com o consentimento do tradutor, a quantia a pagar por trabalho feito a valor igual ao custo razoável necessário para corrigir as deficiências, e/ou
2) Cancelar quaisquer parcelas de trabalho a serem realizadas pelo tradutor.
Tal não se aplica se tiver sido dada a oportunidade ao tradutor de passar o trabalho para o nível exigido.
Tal não se aplica a menos que o tradutor tenha sido notificado por escrito de todas as falhas.
As reclamações relativas a traduções deverão ser notificadas pelo Cliente ao tradutor (ou vice-versa) no prazo de um mês após a data de entrega da tradução.
Caso as partes não cheguem a acordo, o assunto poderá ser remetido pela parte diligente para um advogado.
Tal referência deverá ser feita até dois meses depois da reclamação inicial ter sido feita.
Se o litígio entre as partes não for possível de realizar de forma amigável, ou se uma das partes recusar aceitar o pedido de arbitragem, as partes deverão ser sujeitas à jurisdição dos Tribunais de Portugal.
Em qualquer dos casos, estes termos deverão ser interpretados de acordo com a lei Portuguesa.
Responsabilidade e Risco
A tarefa de tradução deverá ser realizada pelo tradutor com toda a competência e cuidado de acordo com as disposições e espírito do Código da Associação Portuguesa de Profissionais de Tradução e de Interpretação (APTRAD).
Se o tempo e dispêndio o permitirem, o tradutor deverá utilizar os melhores esforços para realizar o trabalho, utilizando todas as suas capacidades e consciência.
A tradução deverá respeitar a função que vai ter e o leitor-alvo, bem como o nível de qualidade especificado.
Salvo especificação em contrário, as traduções deverão ser consideradas bancos de informação.
A responsabilidade do tradutor em qualquer dos assuntos deverá estar limitada ao valor do trabalho faturado, exceto quando existir ligação a quaisquer consequências que sejam razoavelmente previsíveis.
Concorrência Desleal
Quando no decorrer de um negócio o Cliente do tradutor for um intermediário e apresentar o tradutor a terceiros, o tradutor não deverá, durante um período de 6 meses a partir da entrega do último trabalho de tradução, entrar em contacto com os terceiros para vender serviços que envolvam tradução, sem a autorização por escrito do Cliente.
Contudo, tal não se aplica quando:
Aplicabilidade e Integridade
Estes Termos poderão também ser alvo de requisitos específicos ou variantes expressamente especificadas na encomenda relativa a uma tarefa de tradução em particular.
Não existe infração de nenhuma condição neste documento que possa ser considerada como abandono de qualquer infração posterior da mesma ou de qualquer outra cláusula.